Atestado do filho: a empresa pode descontar o dia?

Quando o filho fica doente, a prioridade é o cuidado. Depois vem a dúvida trabalhista: a empresa pode descontar o dia? A resposta depende do tipo de ausência, da idade da criança e, principalmente, do que diz a convenção coletiva da categoria.

O que a CLT garante de forma expressa

O art. 473, XI, da CLT — incluído pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) — permite ao empregado faltar sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

• É 1 dia por ano-calendário, não por consulta.
• A regra legal fala em consulta médica de filho com até 6 anos.
• Internação, exames, tratamentos prolongados ou filhos mais velhos não estão automaticamente cobertos por esse inciso.
• A convenção ou acordo coletivo pode ampliar o número de dias, a idade e as hipóteses de abono.

Por que a CCT muda o jogo

Na prática, muitas categorias já negociaram regras mais favoráveis: vários dias por ano, cobertura para filhos até 12 ou 14 anos, ou abono também em caso de internação. Por isso, antes de aceitar o desconto, peça a Convenção Coletiva vigente e procure a cláusula de faltas abonadas / acompanhamento familiar.

Como o atestado deve estar preenchido

Um atestado genérico (“esteve em consulta”) sem identificar o acompanhante é a principal porta para o RH negar o abono. Peça documento que contenha:

• Nome completo da criança e do acompanhante
• Data e, se possível, horário do atendimento
• Indicação de necessidade de acompanhamento
• Carimbo, assinatura e CRM/CRO do profissional

Passo a passo para não perder o abono

1. Comunique a empresa o quanto antes (mesmo que por mensagem).
2. Entregue o atestado no prazo interno da empresa e guarde comprovante de envio.
3. Cite o art. 473, XI, da CLT e, se houver, a cláusula da CCT.
4. Se descontarem indevidamente, registre o protesto por escrito e busque orientação jurídica ou o sindicato.

Conteúdo educativo com base na CLT, legislação correlata e orientações jurisprudenciais. Não substitui análise do caso concreto. Use também nossas calculadoras trabalhistas para uma estimativa inicial e fale com a Joseane Souza Advocacia para orientação personalizada.