Verbas rescisórias: o que a empresa é obrigada a pagar

“Verbas rescisórias” são os valores devidos na extinção do contrato. O pacote muda conforme o motivo da saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo (art. 484-A) ou fim de contrato determinado. Conferir o TRCT linha a linha evita abrir mão de direitos.

Dispensa sem justa causa — o pacote mais completo

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), com integração do período para férias e 13º
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas + 1/3 constitucional, se houver
• Férias proporcionais + 1/3
• Saque do FGTS e multa de 40% sobre o montante dos depósitos (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990)
• Guias para seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos

Pedido de demissão

Em regra, o empregado recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias (vencidas e/ou proporcionais) + 1/3. Não há multa de 40% do FGTS nem, em regra, seguro-desemprego. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado pelo empregado (desconto), conforme a forma de desligamento.

Justa causa

Na justa causa (art. 482 da CLT), normalmente restam saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% nem seguro-desemprego — por isso a tipificação precisa ser séria e comprovada.

Acordo entre empregado e empregador (art. 484-A)

No acordo, metade do aviso prévio indenizado e 20% da multa do FGTS (em vez de 40%). O empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Prazo de pagamento: 10 dias

Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o art. 477, § 6º, da CLT unificou o prazo: pagamento das verbas e entrega dos documentos da extinção em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso pode gerar a multa do § 8º (em favor do empregado, em regra equivalente a um salário), além de multa administrativa. Essa multa não se confunde com a multa de 40% do FGTS.

Checklist antes de assinar o TRCT

1. Confira cada rubrica e o valor discriminado.
2. Exija chave de conectividade / documentos do FGTS e seguro-desemprego, quando devidos.
3. Não assine quitação genérica de “nada mais a reclamar” sem analisar o cálculo.
4. Guarde cópia de tudo e, se houver dúvida, procure um advogado antes de homologar mentalmente o acerto.

Conteúdo educativo com base na CLT, legislação correlata e orientações jurisprudenciais. Não substitui análise do caso concreto. Use também nossas calculadoras trabalhistas para uma estimativa inicial e fale com a Joseane Souza Advocacia para orientação personalizada.