Intervalo para refeição: o que a CLT garante

O intervalo intrajornada existe para descanso e alimentação. Não é “favor da chefia”: é norma de saúde e segurança. O art. 71 da CLT define a duração mínima conforme a jornada.

Duração mínima legal

• Jornada superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora (e máximo de 2 horas, salvo acordo/convenção em sentido diverso quanto ao máximo)
• Jornada de 4 a 6 horas: intervalo de 15 minutos
• Jornada de até 4 horas: em regra, sem intervalo obrigatório do art. 71

Se a jornada de 6 horas é habitualmente ultrapassada, a jurisprudência pode reconhecer o direito ao intervalo de 1 hora (lógica da Súmula 437, IV, do TST, ainda relevante para o enquadramento fático).

O que muda com a Reforma Trabalhista

Antes da Lei nº 13.467/2017, a Súmula 437 do TST orientava o pagamento do intervalo integral (não só o minuto suprimido), com adicional de 50% e natureza salarial (com reflexos). A partir de 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT passou a prever: pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, e natureza indenizatória (sem os mesmos reflexos salariais).

Redução do intervalo por acordo

A Reforma também abriu espaço para negociação sobre o intervalo (com limites). Mesmo assim, concessão fictícia — “intervalo no papel” sem fruição real — continua gerando direito ao pagamento do tempo não usufruído.

Como provar a supressão

• Cartões de ponto com entrada/saída do intervalo
• Testemunhas do mesmo turno
• Mensagens exigindo permanência no posto na hora do almoço
• Escalas e sistemas de atendimento sem cobertura de pausa

Conteúdo educativo com base na CLT, legislação correlata e orientações jurisprudenciais. Não substitui análise do caso concreto. Use também nossas calculadoras trabalhistas para uma estimativa inicial e fale com a Joseane Souza Advocacia para orientação personalizada.